Conselhos Locais

O ITPA tem escritórios regionais em Miguel Pereira e Rio Claro, no estado do Rio de Janeiro, além da própria capital. É política da entidade participar dos conselhos municipais de meio ambiente nos locais em que se situa. Por isto, ajudou a criar e fundar o conselho de Miguel Pereira e faz parte do mesmo em Rio Claro. O órgão em questão integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), institutído pela Lei 6938, de 1981, junto à Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA).

A principal função do conselho municipal é criar normas, tanto complementares quanto supletivas, sempre relacionadas ao meio ambiente, com a observância das regras estabelecidas nas esferas federal e estadual.  Trata-se de uma instância de participação e construções de políticas públicas, além de ser um importante critério de destinação do ICMS-Ecológico.

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