Comitê de Bacia

Instituídos por lei, graças ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos e aos Sistemas Estaduais, os Comitês de Bacias Hidrográficas têm papel deliberativo e atuam diretamente na gestão participativa e integrada da água. São compostos, sempre, por representantes do poder público, da sociedade civil e dos principais usuários daquele precioso bem. Em geral, eles podem ser federais ou estaduais, de acordo com a representatividade da bacia.

Principais atribuições, de acordo com o Ministério do Meio Ambiente:

  • Promover o debate das questões relacionadas aos recursos hídricos da bacia;
  • Unir atuações de entidades com foco ou braços no tema;
  • Cuidar, no primeiro momento, de conflitos relacionadas aos recursos hídricos;
  • Responsabilidade de aprovação e acompanhamento da execução do Plano de Recursos Hídricos da Bacia;
  • Criação de mecanismos de cobrança pelo uso da água;
  • Critérios e rateio de custos de obras de multiuso para o interesse comum ou coletivo.

A resolução número 5, que estabeleceu os comitês, é recente: ano 2000. Ela prevê, por exemplo, que 40% dos representantes dos comitês sejam dos usuários. Já a sociedade civil deve ter um mínimo de 20%. Já em territórios que ocupam tribos indígenas, membros do Funai e das próprias comunidades devem ser inseridos. O Ministério das Relações Exteriores também é chamado nos casos dos rios fronteiriços e transfronteiriços. Os estados devem fazer as suas próprias regulamentações.

No Corredor de Biodiversidade Tinguá-Bocaina, no estado do Rio de Janeiro, as maiores e mais importantes bacias são gerenciadas pelo Comitê Guandu, rio que abastece a região metropolitana do Rio de Janeiro. Este Comitê é um dos mais atuantes no país e, além de servir como espaço de resolução de conflitos, é também um forte apoiador de iniciativas de desenvolvimento sustentável. O ITPA tem participação efetiva neste trabalho. Um dos programas que a entidade desenvolveu o conjunto com o Comitê foi o Produtores de Águas e Florestas, projeto que entra em seu segundo ano e já restaurou 60 hectares de Mata Atlântica (além de conservar 920 hectares).

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